O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nesta segunda-feira (24), o bloqueio das contas bancárias de 12 prefeituras e cinco câmaras municipais devido ao atraso no envio dos balancetes mensais referentes a dezembro de 2024. A decisão, formalizada no Ofício Gapre-TCE nº 087/2025, foi assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, e executada em parceria com a Superintendência Regional do Banco do Brasil.
Entre os municípios afetados estão Aguiar, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Coxixola, Curral de Cima, Esperança, Ingá, Mãe D’Água, Maria, Mulungu, Paulista e Santa Rita. Já as câmaras de vereadores de Bom Sucesso, Cacimba de Areia, Cuité, Mãe D’Água e Soledade também tiveram suas contas bloqueadas. A medida impede a movimentação de recursos por meio de cheques ou documentos equivalentes, permitindo apenas depósitos ou transferências para aplicações financeiras que preservem o poder aquisitivo dos valores.
O bloqueio é uma resposta ao descumprimento da Resolução Normativa 07/2024, que estabelece a obrigatoriedade de envio dos balancetes mensais ao TCE. Esses documentos são fundamentais para a fiscalização das finanças públicas, garantindo transparência e controle sobre as despesas e receitas municipais. A falta de prestação de contas compromete a análise das contas públicas e a própria eficiência da gestão, impactando diretamente a sociedade.
A liberação das contas só ocorrerá após a regularização da situação e autorização expressa do Tribunal. O TCE reforça a importância do cumprimento das normas para assegurar a lisura na administração dos recursos públicos e a prestação de contas à população. A medida serve como alerta para outros gestores sobre a necessidade de adotar práticas transparentes e responsáveis na gestão financeira municipal.
