O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) validar a prisão imediata de condenados pelo Tribunal do Júri. A decisão, tomada por maioria dos ministros, permite que criminosos condenados por homicídio, por exemplo, comecem a cumprir a pena imediatamente, sem o direito de recorrer em liberdade.
Para a maioria dos ministros, o princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri autoriza a execução imediata da pena. A prisão imediata, no entanto, só vale para condenações pelo júri. Nos demais casos, a prisão para cumprimento de pena continua da forma aplicada atualmente, ou seja, somente após o fim de todos os recursos possíveis.
O julgamento, iniciado em agosto de 2023, teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor da prisão imediata. O ministro Gilmar Mendes divergiu, argumentando que a execução antecipada da pena viola a presunção de inocência dos acusados.
A decisão final, tomada nesta quinta-feira, contou com a maioria dos votos a favor da prisão imediata. O entendimento do relator foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Edson Fachin e Luiz Fux também se manifestaram pela prisão imediata, mas apenas para condenações superiores a 15 anos.
Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que votaram antes da aposentadoria, se manifestaram contra a prisão imediata.
O ministro Alexandre de Moraes, durante a sessão, citou casos em que o homicida chega preso preventivamente ao julgamento, mas sai do tribunal em liberdade após a sentença condenatória. O ministro também argumentou que a falta de prisão imediata coloca em risco a vida dos jurados.
"Não podemos deixar que permaneça essa situação de impunidade em que, a partir de recurso atrás de recurso, a pessoa já condenada pelo júri fique anos e anos solta", afirmou.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher no STF, também votou pela prisão imediata e defendeu a punição contra os feminicídios, afirmando que "quando uma mulher é violentada, todas são".
"No assassinato de mulheres, joga-se álcool no rosto, esfaqueia-se no rosto, atira-se no rosto para abalar a imagem. Isso acontece conosco. Comigo e com todas as outras. Não é porque sou juíza do Supremo que não sofro preconceito. Sofro. Isso acontece todos os dias neste país", afirmou.
A decisão da Corte envolve um recurso de um homem condenado a 26 anos por feminicídio. O acusado matou a ex-companheira com quatro facadas após um desentendimento pelo término do relacionamento. Ele foi condenado ao cumprimento imediato de pena, mas a defesa entrou com recurso.
